Senado aprova adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para janeiro
O Senado aprovou que vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) seja postergada para janeiro de 2021, com as multas e sanções válidas a partir de 1º de agosto de 2021. A ação faz parte da flexibilização de relações jurídicas privadas votada e aprovada pelos senadores através do Projeto de Lei 1.179/2020, nesta sexta-feira (3), como medidas de emergência durante a pandemia de coronavírus no Brasil. Outro item do projeto que interfere na relação de empresas é a suspensão do artigo 49 Código de Defesa do Consumidor (CDC) para produtos essenciais até 30 de outubro de 2020. O artigo trata do Direito de Arrependimento de produto por meio de entrega domiciliar (delivery). Falta ainda a votação na Câmara dos Deputados para que a LGPD seja postergada.
O projeto de lei do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) teve relatoria de Simone Tebet (MDB-MS) e foi aprovado por unanimidade.
A LGPD cria um marco legal para a proteção de informações pessoais — como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio — e visa garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados. O objetivo é dar ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais pelas empresas.
Além de todas as adequações que as empresas deverão buscar durante esse período, bem como ferramentas necessárias para regular proteção dos dados, será necessário informar ao cliente o motivo pelo qual os seus dados serão tratados, não somente fazendo uso do que chamamos de opt-in no e-commerce, ou seja, não será suficiente colher apenas o “OK” do cliente para o efetivo consentimento. Os e-commerces deverão, de maneira clara e detalhada, esclarecer o motivo pelo tratamento dos dados.
O usuário deve ter informações suficientes sobre o e-commerce e os serviços prestados, bem como sobre o tratamento de seus dados. Isso porque ele deve ter ciência do que está sendo contratado e consentir de forma consciente. Assim, o usuário deve saber a identidade do e-commerce, os responsáveis pelo tratamento de seus dados e as finalidades de destino desse tratamento. É fundamental que os e-commerces sejam transparentes com seus usuários, fornecendo o máximo de informação possível sobre seu modelo de negócio e a finalidade da coleta de dados. Tal finalidade, pela LGPD, deve ser específica e informada na Política de Privacidade, sendo proibido o uso de dados para fins não previstos, sem o consentimento do usuário.
Suspensão no Direito de Arrependimento
O projeto aprovado também suspende, até 30 de outubro de 2020, o Direito de Arrependimento , que dá ao consumidor sete dias para desistir de compras efetuadas pela internet. A suspensão, porém, só é válida para produtos considerados essenciais durante a pandemia (alimentação, prevenção ao coronavírus e medicamentos).
De acordo com o senador, o projeto não pretende alterar a legislação reguladora das relações privadas, mas criar regras transitórias que, em alguns casos, suspendam temporariamente algumas exigências legais em razão da crise gerada pela pandemia.
Questões tributárias, administrativas, de natureza falimentar ou de recuperação empresarial não foram incluídas no texto e devem ser tratadas por outros projetos em andamento no Congresso Nacional.
Veja alguns dos principais pontos do projeto:
Vale lembrar que para que o PL 1179/2020 entre em vigor, é preciso que a Câmara Federal também vote e o aprove.
– Ampliação do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados
– Suspensão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), até 30 de outubro de 2020, na compra de produto essencial por meio de entrega domiciliar (delivery)
– Suspensão da contagem de prazos na Justiça, o que pode interromper despejos de imóveis prediais até 31 de dezembro de 2020
– Parcelamento dos alugueis em aberto, com pagamento a partir de 30 de outubro de 2020
– Prisão do devedor de pensão alimentícia exclusivamente no ambiente domiciliar
– Adiamento de processos de sucessões cadastrados a partir de 1º de fevereiro de 2020 e suspensão do prazo dos anteriores
– Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual
– Flexibilização de regras de contratos agrários e suspensão da contagem de tempo para usucapião
– Possibilidade de antecipação de dividendos e outros proventos nas sociedades empresariais
– Suspensão de algumas sanções por práticas anticoncorrenciais
78 Comentários
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
There is noticeably a package to know about this. I assume you made certain great factors in functions additionally. Lindsey Reamonn Buford
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
Very neat blog article. Thanks Again. Keep writing. Kirstin Steffen Fortunato
This blog is so good. I will visit the blog every day. Love it. And thank you. Viki Sullivan Baptiste
This design is incredible! You certainly know how to keep a reader amused. Linzy Husain Christabella
Your article is very nice thank for NITI Aayog Annual Report 5 Years of Niti Ayog. Tiffie Paige Past
If you wish for to get much from this article then you have to apply these methods to your won webpage. Lissi Gery Ardyce
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
Hey, thanks for the blog. Much thanks again. Fantastic. Dulci Parke Mahmud
Really appreciate you sharing this post. Really thank you! Awesome. Dania Ange Ferde
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
Hello! I could have sworn I’ve been to this blog before but after browsing through some of the post I realized it’s new to me. Anyways, I’m definitely happy I found it and I’ll be book-marking and checking back frequently!
You made some nice points there. I looked on the internet for the subject matter and found most individuals will agree with your site.
I think the admin of this web page is in fact working hard
in favor of his web site, because here every
data is quality based data.
Hello to all, how is all, I think every one is getting more from this site, and your
views are fastidious for new visitors.
Cephalexin Interaction With Acohole bertmeda generic cialis 5mg Pahseittytes cialis street price
MEET HOT LOCAL GIRLS TONIGHT WE GUARANTEE FREE SEX DATING IN YOUR CITY CLICK THE LINK: http://veryhotgirls.site/
buy viagra melbourne using viagra recreactionally viagra uk
Great article I read with pleasure thank you I liked your blog page
I love surfing on your pleasant site
Awesome article post.Much thanks again.
Wow, great blog article.Really thank you! Really Great.
If you are going for best contents like I do, only go to see this web page all the time because it presents feature contents, thanks
I love surfing on your pleasant site
I like and follow your site, thanks
If you are going for best contents like I do, only go to see this web page all the time because it presents feature contents, thanks
Wow, great blog article.Really thank you! Really Great.
Greate article. Keep writing such kind of info on your blog.
I loved your blog.Really looking forward to read more. Will read on…
I like a very useful article, I like our page and follow it
I feel very lucky to follow your page
I randomly stopped by your site but you are really successful
I will recommend your beautiful post site to my friends
I must say I read a great article with pleasure
Recomendo uma plataforma de envio de mensagem do whatsapp, oferecendo estrategias de marketing atraves do Whatsapp mensagem e da famosa API WhatsApp Business. Eles sao especialistas em enviar mensagem via whatsapp. Envie varios quadros de mensagem via whatsapp com sucesso.
Visite> whatsapemmassa.com
enviar mensagem via whatsapp: whatsapemmassa.com
I loved your blog.Really looking forward to read more. Will read on…
You produce quality content, congratulations on this
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts? this online marketing offer is for you. I offer you the most advance and safe link building method thrive to your site top SERPS and traffic to your Website or Video.
I feel very lucky to follow your page
I feel very lucky to follow your page
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts? this online marketing offer is for you. I offer you the most advance and safe link building method thrive to your site top SERPS and traffic to your Website or Video.
Thank you!!1
I enjoyed reading a very successful article
It is a very good useful article I like to read such articles
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts? this online marketing offer is for you. I offer you the most advance and safe link building method thrive to your site top SERPS and traffic to your Website or Video.
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts?
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts?
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts??
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts??
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts???
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts
Do you want to hit the jackpot in your SEO efforts ????
Do youu want to hit the jackpot in your SEO efforts ????
Do youu want to jackpot in your SEO efforts ????
Do youu want to jackpot in your SEO efforts ????
Do youu want to jackpvot in your SEO efforts ????
Do youu want tbo jackpvot in your SEO efforts ????
Do youu want tbob jackpvot in your SEO efforts ????
Do youu wanvt tbob jackpvot in your SEO efforts ????
Do youu wanvt tbob jackpvot in your SEOb efforts ????
Herkes adamlık dersi veriyor. Madem hepiniz adamsınız, o ders kime?
Gözler değil lensler takma
Ooo havalnmışsın yolculuk nereye?
Sakar bir kalbim vfar sürekli sana çarpıyor
sensizlik yar olmasın hepimizeeeeeeee