A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais , que entra em vigora desde Agosto de 2020 no Brasil é, na verdade, uma consequência da regulamentação européia (GDPR), visa estabelecer metas e determinações para processamentos dos dados pessoais de pessoais naturais.
Essa Lei, por sua vez, teve por base as leis que continha na Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia:
Qualquer cidadão tem o direito de proteção das suas informações pessoais e de as acessar e/ou corrigir sempre que o solicitar;
Qualquer um dos seus dados pessoais deve ser processado de forma justa para fins específicos e apenas com o seu consentimento ou em alternativa, com base jurídica estabelecida por lei.
O cumprimento destas regras deve estar sujeito a controle para garantir que os fornecedores de Serviços, Softwares e Sistemas asseguram a proteção de dados.
O que é Dado Pessoal?
“Dados pessoais” significa QUALQUER INFORMAÇÃO PESSOAL que o identifique, direta ou indiretamente uma única pessoa. Esse dado pode ser digital ou físico, a lei não se aplica apenas a tratamento de dados digitais, e esses dados pode ser desde seu nome, como documentos (CPF, RG etc) a informações consideradas sensíveis, como dados genéticos, filiação partidária e etc.
Qual o papel da empresa em relação a LGPD?
De acordo com o artigo 5º do LGPD, diferentes funções são identificadas do seguinte modo:
- Controlador – Qualquer organização que recolhe e processa dados pessoais.
- Operador – Qualquer organização que, trate e processe os dados pessoais em nome do controlador. Como empresas terceirizadas, serviços de nuvem, etc.
Quem é o DPO?
O DPO (” Data Protection Officer”), ou ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS, de acordo com a lei 13.709/2018, é o gestor da conformidade das organizações. Sua designação mostra a vontade da organização de iniciar o processo de compliance. Além disso, o DPO terá contato direto com a ANPD que irá fiscalizar a conformidade das empresas com a LGPD. Toda empresa precisará ter um e por essa razão fornecemos o DPO as a Service (DPO como um serviço).
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