A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em vigor no Brasil desde agosto de 2020, estabelece metas e determinações para o processamento dos dados pessoais de pessoas naturais.
Essa Lei teve por base direitos como a proteção das informações pessoais, seu acesso e correção, processamento justo para fins específicos e controle do cumprimento dessas regras.
O que é Dado Pessoal?
“Dados pessoais” significa qualquer informação pessoal que identifique, direta ou indiretamente, uma única pessoa. Esse dado pode ser digital ou físico e inclui desde nome e documentos até informações consideradas sensíveis.
Qual o papel da empresa em relação à LGPD?
De acordo com o artigo 5º da LGPD, o Controlador recolhe e processa dados pessoais, enquanto o Operador trata os dados em nome do controlador.
Quem é o DPO?
O DPO (Data Protection Officer), ou Encarregado de Proteção de Dados, é o gestor da conformidade das organizações e mantém contato com a ANPD.